Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/86

Diário da República n.º 116/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-21

1986-05-21 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 116/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-21 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais