Diário da República

Decreto-Lei n.º 296/2007

Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007

2007-08-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais