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Processo C-467/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra República Italiana...

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0467

Processo C-467/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana aos produtores de leite — Regime de auxílios associado ao reembolso da imposição no setor do leite — Decisão condicional — Decisão adotada pelo Conselho da União Europeia ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.