Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 23/93

Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09

1993-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal