Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-537/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023. PL contra Comissão Europeia...

2023-04-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0537

Processo C-537/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023. PL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação de 2017 – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de facto e de prova – Falta de fundamentação. Processo C-537/21 P.

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