Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/96

Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11

1996-04-11 · Ministério para a Qualificação e o Emprego · Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11 · Diário da República

Prorroga por seis meses, a contar de 1 de Janeiro de 1996, a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93 , de 5 de Fevereiro, e dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46/95 , de 3 de Março, que criam um regime especial de apoio aos despachantes oficiais e seus trabalhadores