Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2015

Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015

2015-08-17 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015 · Diário da República

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004 , 550/2004 , 551/2004 e 552/2004 , de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011 , da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 , de 20 de fevereiro de 2008