Diário da República

Despacho Normativo n.º 206/83

Diário da República n.º 266/1983, Série I de 1983-11-18

1983-11-18 · Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários · Diário da República n.º 266/1983, Série I de 1983-11-18 · Diário da República

Esclarece dúvidas relativamente ao n.º 1 do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais