EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013. The Queen, a pedido de David Edwards e Lilian Pallikaropoulos contra Environment Agency e o...

2013-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0260

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013. The Queen, a pedido de David Edwards e Lilian Pallikaropoulos contra Environment Agency e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2003/35/CE — Artigo 10.°‑A — Diretiva 96/61/CE — Artigo 15.°‑A — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processos judiciais ‘não exageradamente dispendiosos’. Processo C‑260/11.