Diário da República

Portaria n.º 418/2009

Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16

2009-04-16 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16 · Diário da República

Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais