Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17

2005-02-17 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE , 83/349/CEE , 86/635/CEE e 91/674/CEE , do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho