Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/75

Diário do Governo n.º 136/1975, de 16 de junho de 1975

1975-06-16 · Ministério do Trabalho · Diário do Governo n.º 136/1975, de 16 de junho de 1975 · Diário da República

Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem