Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2012

Diário da República n.º 164/2012, de 24 de agosto de 2012

2012-08-24 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 164/2012, de 24 de agosto de 2012 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno