Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/94

Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24

1994-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho (cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico)