Diário da República
Lei Orgânica n.º 2/2007
Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007
Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original