Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/2009

Diário da República n.º 188/2009, Série I de 2009-09-28

2009-09-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 188/2009, Série I de 2009-09-28 · Diário da República

Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002 , de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006 , de 19 de Outubro