Decreto n.º 3-E/2021

Suplemento do Diário da República n.º 30/2021

2021-02-12 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 30/2021 Diário da República

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Fonte: Diário da República · Abrir original