Diário da República

Decreto-Lei n.º 525/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de elo económico entre as embarcações e o país detentor das quotas por aquelas capturadas