Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/M

Diário da República n.º 100/1999, Série I-A de 1999-04-29

1999-04-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1999, Série I-A de 1999-04-29 · Diário da República

Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, a elaborar, promover e gerir programas de turismo para a terceira idade