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Processo C-311/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. CM contra TimePartner Personalmanagement GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2022-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0311

Processo C-311/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. CM contra TimePartner Personalmanagement GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Emprego e política social – Trabalho temporário – Diretiva 2008/104/CE – Artigo 5.