Diário da República

Lei n.º 13/2024

Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024

2024-01-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024 · Diário da República

Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro