Diário da República
Portaria n.º 1269/2004
Diário da República n.º 235/2004, Série I-B de 2004-10-06
Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência
Fonte: Diário da República · Abrir original