Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97

Suplemento do Diário da República n.º 238/1997

1997-10-14 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 238/1997 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção