Diário da República

Portaria n.º 44/2012

Diário da República n.º 31/2012, de 13 de fevereiro de 2012

2012-02-13 · Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 31/2012, de 13 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários