Diário da República
Portaria n.º 235-A/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 187/2024
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008 , de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Fonte: Diário da República · Abrir original