Diário da República

Despacho Normativo n.º 5/96

Diário da República n.º 12/1996, Série I-B de 1996-01-15

1996-01-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 12/1996, Série I-B de 1996-01-15 · Diário da República

Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/95, de 21 de Dezembro de 1994