Diário da República

Lei n.º 28/98

Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26

1998-06-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26 · Diário da República

Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro