Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M

Diário da República n.º 145/2020, de 28 de julho de 2020

2020-07-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2020, de 28 de julho de 2020 · Diário da República

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 , de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020 , de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental