Diário da República

Portaria n.º 894/85

Diário da República n.º 270/1985, Série I de 1985-11-23

1985-11-23 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 270/1985, Série I de 1985-11-23 · Diário da República

Dá nova redacção ao 6.º do artigo 166.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964