Diário da República

Aviso n.º 108/2000

Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30

2000-05-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes