Diário da República

Portaria n.º 351/96

Diário da República n.º 186/1996, Série I-B de 1996-08-12

1996-08-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 186/1996, Série I-B de 1996-08-12 · Diário da República

Aprova o modelo de título de residência previsto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio