Diário da República

Decreto-Lei n.º 507/99

Diário da República n.º 273/1999, Série I-A de 1999-11-23

1999-11-23 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 273/1999, Série I-A de 1999-11-23 · Diário da República

Autoriza a APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., a concessionar, em regime de serviço público, a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviço de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, denominando-se o complexo «Marina da Barra»