Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Suplemento do Diário da República n.º 89/2020

2020-05-07 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 89/2020 Diário da República

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original