Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/99

Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26

1999-04-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26 · Diário da República

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço e a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro