Diário da República

Lei n.º 15/2016

Diário da República n.º 115/2016, de 17 de junho de 2016

2016-06-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2016, de 17 de junho de 2016 · Diário da República

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)