Diário da República

Portaria n.º 83-A/2009

Diário da República n.º 15/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-22

2009-01-22 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 15/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-22 · Diário da República

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro (LVCR)