Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 3-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 12/2021

2021-01-19 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 12/2021 Diário da República

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Fonte: Diário da República · Abrir original