Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 244/2022

Diário da República n.º 186/2022, de 26 de setembro de 2022

2022-09-26 Economia e Mar e Agricultura e Alimentação Diário da República n.º 186/2022, de 26 de setembro de 2022 Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 265/84 , de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector

Fonte: Diário da República · Abrir original