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Processo C-51/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2026. Betaal Garant Nederland CV contra De Nederlandsche Bank NV...

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0051

Processo C-51/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2026. Betaal Garant Nederland CV contra De Nederlandsche Bank NV. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, ponto 3 — Conceito de “serviço de pagamento” — Artigo 4.