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Processo C-550/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021. EV contra Obras y Servicios Públicos SA e Acciona Agua, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 14 de Madrid...
Processo C-550/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021. EV contra Obras y Servicios Públicos SA e Acciona Agua, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 14 de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
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