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Processo C-481/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Diretiva 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Artigo 4.°, n...
Processo C-481/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Diretiva 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar a salubridade e a limpeza da água destinada ao consumo humano — Anexo I, parte B — Desvio relativamente aos valores‑limite de concentração de trialometanos na água potável — Artigo 8.°, n.
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