Diário da República

Portaria n.º 497/86

Diário da República n.º 206/1986, Série I de 1986-09-08

1986-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 206/1986, Série I de 1986-09-08 · Diário da República

Fixa em 5% a taxa a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho (estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos)