Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022

Diário da República n.º 198/2022, de 13 de outubro de 2022

2022-10-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 198/2022, de 13 de outubro de 2022 · Diário da República

Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas