Diário da República
Assento n.º 4/86
Diário da República n.º 197/1986, Série I de 1986-08-28
Os limites a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, para abertura de concurso limitado, têm de ser respeitados não só quanto ao preço de base de abertura do concurso mas também no momento da adjudicação
Fonte: Diário da República · Abrir original