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Processo C-107/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018. «Aviabaltika» UAB contra «Ūkio bankas» AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0107

Processo C-107/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018. «Aviabaltika» UAB contra «Ūkio bankas» AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.