Diário da República

Lei n.º 8/95

Diário da República n.º 75/1995, Série I-A de 1995-03-29

1995-03-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 75/1995, Série I-A de 1995-03-29 · Diário da República

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública