Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/A
Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21
Elimina o n.º 6 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, que estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos
Fonte: Diário da República · Abrir original