Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A

Diário da República n.º 140/2019, de 24 de julho de 2019

2019-07-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 140/2019, de 24 de julho de 2019 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A , de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A , de 11 de agosto