Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão de 13 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de...

2023-01-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0647

Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão de 13 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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