Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007
Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007
Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
Fonte: Diário da República · Abrir original